CCJ aprova proposta que altera regras de pagamento dos precatórios

Empresa deverá indenizar por corte indevido

TRT mantém bloqueio dos honorários do advogado que deixou de repassar aos clientes créditos trabalhistas recebidos em outras ações

Ação de exoneração de alimentos não retroage à data da citação, mas sim ao trânsito em julgado da decisão.

Ex-marido terá que pagar uma quantia de aproximadamente R$ 5 mil a sua ex-mulher referente às prestações de pensão alimentícia compreendidas no período de abril de 1998 a setembro de 2000.

Dano moral: TST nega indenização por atraso em salário

Leiloeiro deve receber comissão mesmo em caso da não-realização do leilão

Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS

O STJ não afastou a cobrança do ICMS sobre mercadoria furtada de armazém.

Seguro-desemprego: empresa paga indenização por não emitir guia

Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

Condenado por crime ocorrido há mais de 20 anos

Seguradora deverá pagar diárias profissionais

Seguradora se negava a pagar as diárias profissionais previstas no contrato.

Gestor de instituição financeira condenado por conceder empréstimo a si mesmo

Decreto nº 6.122, de 13/06/07

Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular

Advogado recebe voz de prisão durante audiência

Desembargador esclarece motivos da concessão de habeas corpus a acusados de tráfico

Câmara adia votação de projetos de segurança

TJMG condena seguradora a pagar prêmio de seguro de vida

Estabilidade de membro de CIPA termina com extinção da empresa

Antecipação de tutela para assegurar pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso

O deferimento de tutela antecipada para o estabelecimento e manutenção de pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso, ou quando completarem 24 anos de idade.